TERMOS DE USO - MiAU-VET

Bem-vindo ao MiAU App! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso dos serviços oferecidos pela MIAU TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.733.359/0001-39, com sede na Rua Waterloo Marchesini, nº 18, Bairro Seminário, CEP 80-740-490, Curitiba, Paraná (“MiAU”) através do Aplicativo MiAU-VET (“App”), disponível para download nas lojas de aplicativos de dispositivos Android e iOs à Médicos Veterinários (“Veterinário” ou “Veterinários”) que optem por utilizar os Serviços do MiAU App.

 

Ao realizar o cadastro e utilizar os serviços oferecidos pela MiAU através do App, o Veterinário declara ter lido, entendido e ACEITO os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade MiAU (www.miau.vet/politica-de-privacidade), bem como com quaisquer termos e condições adicionais que sejam aqui referenciados ou que de outra forma possam ser aplicáveis aos serviços oferecidos pela MiAU, todos os quais são considerados parte deste acordo. Caso o Veterinário não concorde com os presentes Termos e demais aplicáveis, deverá cessar a utilização do App e desinstalá-lo de seu dispositivo.

 

O Veterinário está ciente de que a MiAU poderá realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, disponibilizando a versão mais atualizada no App e através do e-mail cadastrado. O compromisso da MiAU em enviar as atualizações dos Termos não afasta a responsabilidade do Veterinário de verificar periodicamente os Termos nos locais acessíveis. Caso o Veterinário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o App do seu dispositivo. A continuidade na utilização dos Serviços após qualquer alteração nos Termos será entendida como consentimento com as alterações dos Termos.

 

1. OS SERVIÇOS MiAU APP

A MiAU, através do MiAU App, busca conectar Veterinários a Donos de Pets (“Tutores”) para a realização de consultoria em saúde pet, consultas e aplicação de vacinas a domicílio ou em local indicado pelo Tutor, com mais comodidade, agilidade, segurança e por um valor reduzido.

Para tanto, a MiAU disponibiliza o aplicativo MiAU-VET aos Veterinários e o aplicativo MiAU-PET aos Tutores, cada um com especificações para cada tipo de utilização. Estes Termos determinam as regras e condições que regem a utilização do App MiAU-VET pelo Veterinário.

 

1.1. O Cadastro do Veterinário

Para utilizar os Serviços, o Veterinário deve realizar o cadastro no App, criando uma Conta de Acesso que será acessível mediante login e senha pessoais e intransferíveis.

 

  1. Exigências MiAU

Para realizar o cadastro no App, o Veterinário deve ter capacidade civil e ser devidamente inscrito e ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

A MiAU exigirá, para a realização do cadastro do Veterinário, a apresentação dos seguintes documentos:

- Documento de identificação e do CPF;

- Comprovante de residência;

- Diploma de Graduação;

- Diploma de Especialização (se for o caso);

- Carteirinha do CRMV e certidão de regularidade;

- Certidão de Antecedentes Criminais.

 

Além da documentação obrigatória,  o veterinário deverá acessar a página www.miau.vet/como-receber e seguir as instruções para cadastrar seus dados financeiros de modo a garantir o recebimento dos repasses.

 

1.1.2 Análise de Documentação

Após receber a documentação de cadastro, a MiAU efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Veterinário, a seu exclusivo critério.

A MiAU também poderá solicitar documentos adicionais para confirmação de informações que julgue necessárias, durante o cadastro e durante todo o período de utilização do App pelo Veterinário.

Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da MiAU.

 

1.1.3. Conta de Acesso do Veterinário

Após confirmação do cadastro do Veterinário pela MiAU, este será comunicado da aprovação por e-mail e poderá começar a utilizar a sua Conta de Acesso, através de login e senha criados no momento da solicitação do cadastro.

A Conta de Acesso do Veterinário é exclusiva, pessoal e intransferível.

O Veterinário compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta de Acesso, login e senha, com terceiros, sob pena de cancelamento imediato da Conta de Acesso e descadastramento.

As informações da Conta de Acesso são de exclusiva responsabilidade do Veterinário. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela MiAU.

O Veterinário se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta de Acesso apenas para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos.

 

1.1.4. Confirmação de Dados

A MiAU poderá, de tempos em tempos, a seu livre e exclusivo critério, solicitar a confirmação de dados do Veterinário, bem como exigir a apresentação de documentação complementar ou atualizada, a fim de confirmar o atendimento às condições exigidas.

 

1.2. A Remuneração do Veterinário

1.2.1. Taxa de Cadastro

A MiAU não cobra nenhum tipo de taxa para a realização do cadastro do Veterinário no App, podendo alterar esta condição a qualquer tempo, mediante comunicação prévia, através de alteração destes Termos.

 

1.2.2. Repasse ao Veterinário

O Veterinário receberá, a título de remuneração pelos serviços prestados, o repasse de um percentual sobre o valor pago pelo Tutor por cada consulta/aplicação de vacina. Estes percentuais serão apresentados ao Veterinário após a aprovação do registro no App.

O repasse será feito quinzenalmente através do gateway de pagamento conforme as orientações em nossa página www.miau.vet/como-receber.

 

Os percentuais de repasse poderão ser alterados pela MiAU, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia, através de alteração destes Termos.

 

O Veterinário não poderá, em hipótese alguma, realizar qualquer cobrança de valores diretamente do Tutor, durante ou após o atendimento. Caso a MiAU tome conhecimento de qualquer cobrança realizada de forma irregular, será motivo de suspensão imediata da parceria.

 

1.2.3. Despesas Gerais

A MiAU não se responsabiliza pelo reembolso de quaisquer despesas que o Veterinário venha a ter com o atendimento, sejam elas, deslocamento, transporte, alimentação, medicação, etc., sendo que o repasse mencionado no item 1.2.2 acima, representa a integral remuneração pelos serviços prestados.

 

1.2.4. Cupons de Desconto

A MiAU poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, cupons de desconto aos Tutores, que não influenciarão nos repasses realizados aos Veterinários.

É vedado ao Veterinário utilizar os Cupons de Desconto em conluio com qualquer Tutor ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.

 

1.2.5. Taxa de Cancelamento

Caso o Tutor opte por cancelar a solicitação dos Serviços após o início do deslocamento do Veterinário, ficará sujeito ao pagamento de uma taxa de cancelamento, que será destinada integralmente ao Veterinário como forma de ressarcimento pelo deslocamento já realizado.

Caso o Veterinário opte por cancelar a prestação dos Serviços após já ter aceitado o atendimento, injustificadamente, ficará responsável pelo pagamento da taxa de cancelamento.

 

1.2.6. Obrigações Gerais

As responsabilidades por todas as obrigações que recaiam sobre as atividades do Veterinário sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Veterinário.

 

2. AS OBRIGAÇÕES E AS DECLARAÇÕES DO VETERINÁRIO

2.1. Mediante aceitação destes Termos, da Política de Privacidade MiAU e demais termos e condições eventualmente aplicáveis, o Veterinário compromete-se a:

  • Atender a chamadas de Tutores, realizadas via App, para solicitação de consultas ou aplicação de vacinas de acordo com critérios de localização mais próxima do local de atendimento, opcionais e outros parâmetros presentes ou futuros que venham a ser determinados pelo MiAU App;

  • Agir com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

  • Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos Serviços de atendimento clínico de animais, sejam elas em âmbito federal, estadual e municipal;

  • Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Pets a serem atendidos;

  • Responsabilizar-se integralmente pela qualidade técnica da prestação dos Serviços;

  • Realizar somente atendimentos clínicos, que consistem em anamnese, exames físicos, colheita de material para exames laboratoriais (se necessário), aplicação de medicações (se necessário), os quais não envolvam nenhum tipo de procedimento cirúrgico, como, por exemplo, suturas, castração, procedimentos complexos, biópsias incisionais, e procedimentos que gerem risco à vida do Pet;

  • Manter o padrão MiAU de atendimento, seguindo o Protocolo de Atendimento MiAU (“PAM”), que será enviado após conclusão do cadastro e aprovação pela MiAU.

 

2.2. Código de Segurança. O Veterinário deverá digitar o código de segurança informado ao Tutor, no momento em que chega no local do atendimento, a fim de confirmar a sua identidade e habilitar o início do atendimento.

 

2.3. Preenchimento do Prontuário. O Veterinário deverá, a cada atendimento, antes de finalizar a consulta, preencher o prontuário do Pet disponibilizado no App, com todas as informações sobre o atendimento, responsabilizando-se pela correição e veracidade das informações preenchidas.

 

2.4. Avaliação do Atendimento. Antes de finalizar o atendimento, o Veterinário deverá preencher no App a avaliação do Tutor, dando uma nota de 1 a 5 estrelas, e inserindo justificativas em campo para preenchimento livre, se necessário, que servirão para avaliar os Tutores. Quanto mais informações o Veterinário puder inserir, melhor será a eficiência da MiAU na avaliação dos Tutores, visando uma melhora constante da qualidade dos Serviços.

 

2.5. O Veterinário está obrigado a agir sempre de acordo com os termos do Código de Ética do Médico Veterinário. Nos termos do art. 9º, o Veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venha a causar danos aos Pets e, principalmente:

  • Praticar atos profissionais que caracterizem: a) a imperícia; b) a imprudência; c) a negligência.

  • Delegar atos ou atribuições privativas da profissão de médico veterinário;

  • Atribuir seus erros a terceiros e a circunstâncias ocasionais que possam ser evitadas, mesmo quando solicitadas pelo cliente;

  • Deixar de esclarecer ao cliente sobre as consequências socioeconômicas, ambientais e de saúde pública, provenientes das enfermidades de seus pacientes;

  • Deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas dos órgãos ou entidades públicas, inclusive dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária;

  • Deixar de atender às requisições administrativas e intimações emanadas pelos órgãos ou entidades públicas dentro do prazo determinado;

  • Praticar qualquer ato profissional sem consentimento formal do cliente, salvo em caso de iminente risco de morte ou de incapacidade permanente do paciente.

 

2.6. Ao acessar e utilizar os Serviços do App, o Veterinário concorda que:

  • Somente usará o App para seu uso pessoal e exclusivo e não os revenderá a terceiros;

  • Não copiará ou distribuirá o conteúdo do App;

  • Indenizará a MiAU, nos termos do item 2.7 a seguir;

  • Não enviará ou transmitirá qualquer comunicação ou conteúdo de qualquer tipo que infringir ou violar quaisquer direitos de qualquer das partes;

  • Não usará os Serviços como um meio para distribuir publicidade ou outro material não solicitado a terceiros;

  • Não se passará por outra pessoa;

  • Não publicará material que seja ilegal, obsceno, difamatório, ameaçador, ofensivo, abusivo, insultuoso, de ódio ou embaraçoso para qualquer outra pessoa ou entidade;

  • Cumprirá todos os termos de terceiros aplicáveis ao utilizar os Serviços;

  • Garantirá que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso ao seu dispositivo móvel ou suas senhas ou Conta de Acesso;

  • Tomará os devidos cuidados de segurança para manter seu login, senha e Conta de Acesso confidenciais, alterando a senha de tempos em tempos;

  • Avisará imediatamente caso suas senhas ou Conta de Acesso forem comprometidas;

  • Não cederá ou transferirá sua Conta de Acesso para qualquer outra pessoa ou entidade;

  • Não tentará prejudicar os Serviços ou o bom funcionamento da rede de forma alguma;

  • Fornecerá qualquer prova de identidade ou documentação adicional solicitados.

 

2.7. O Veterinário declara e garante que as informações disponibilizadas à MiAU, através do App são válidas, atualizadas e corretas. Reconhece e concorda, ainda, que a MiAU poderá verificar as informações fornecidas a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Em caso de não confirmação dos dados, o acesso do Veterinário aos Serviços poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da MiAU.

 

2.8. A MiAU não exige do Veterinário qualquer tipo de disponibilidade mínima, sendo de livre escolha do Veterinário os dias e horários em que estará disponível para atendimento, mediante simples ativação do MiAU App, que demonstrará que o Veterinário está “online” e disposto a prestar atendimento. A MiAU também não garante ao Veterinário uma quantidade mínima de atendimentos por período.

 

2.9. O Veterinário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar aos Tutores e Pets e concorda, desde logo, em indenizar e manter a MiAU isenta de quaisquer responsabilidades, demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Veterinário. O Veterinário é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos aos Serviços de consultas e vacinas a domicílio, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

 

2.9.1. O Veterinário concorda em indenizar e manter a MiAU isenta de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços; (ii) ao descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) ao uso indevido de informações do Tutor ou do Pet.

 

2.9.2. Na hipótese de a MiAU vir a ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio dos presentes Termos ou por força de lei, sejam de responsabilidade do Veterinário, este se compromete a requerer a sua inclusão no polo passivo da ação, respondendo integralmente por todos os prejuízos causados à MiAU, autorizando, desde logo, que a MiAU peça a denunciação à lide do Veterinário. Caso a inclusão no polo passivo não seja admitida, o Veterinário se compromete a indenizar a MiAU pelos danos causados, ficando desde logo garantida a ação de regresso da MiAU contra o Veterinário, caso necessite dispender recursos próprios, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

 

2.10. O Veterinário reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade o atendimento clínico e o diagnóstico do Pet, declarando estar ciente de que o App funciona exclusivamente para atendimento a domicílio.

 

2.10.1. Caso o Veterinário identifique a necessidade de encaminhamento do Pet a um hospital veterinário, está ciente de que a MiAU possui parceria com determinados hospitais/clínicas, nas quais o Tutor terá atendimento diferenciado, não sendo obrigatório o encaminhamento a tais hospitais.

 

2.10.2. Caso haja a necessidade de encaminhamento do Pet para hospital veterinário ou clínica, a MiAU não se responsabiliza pelo transporte e pelo atendimento no hospital ou clínica escolhidos, ainda que se trate de estabelecimento parceiro. Se o Veterinário optar por transportar por conta própria o Pet para atendimento em hospital ou clínica, reconhece que tal decisão e quaisquer consequências daí decorrentes são de sua exclusiva responsabilidade.

 

2.11. O Veterinário está ciente de que a utilização do App depende da utilização de dispositivo móvel que comportem o download e instalação do App, bem como da contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do App. Declara, ainda, estar ciente de que a utilização do App poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação, a exemplo da conexão com a Internet.

 

2.11.1. O Veterinário reconhece ser o único responsável por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de dispositivo móvel compatível bem como à contratação de serviço de telecomunicação.

 

2.11.2. O Veterinário reconhece ser de sua inteira responsabilidade baixar a versão correta do App, eximindo a MiAU de qualquer responsabilidade pelo download e instalação de aplicativo falso ou desatualizado.

 

2.12. O Veterinário autoriza a MiAU a enviar notificações através do App, por e-mail, SMS ou por qualquer outro meio de comunicação disponível com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

 

2.13. O Veterinário aceita que será avaliado pelos Tutores e pela MiAU com base em critérios objetivos como a qualidade do Serviço e principalmente o respeito ao Protocolo de Atendimento MiAU (PAM), dentre outros, além da possibilidade de resposta subjetiva em campo de preenchimento livre.

 

2.13.1. O Veterinário reconhece e aceita que a MiAU não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Tutores, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da MiAU sobre os Veterinários.

 

2.13.2. O Veterinário aceita que a MiAU manterá registros internos acerca da prestação de Serviços, tais como a taxa de aceitação e reclamações do profissional e do atendimento por ele prestado, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Veterinário.

 

2.13.3.  Periodicamente, o Veterinário será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 a 5 estrelas, levando em consideração a avaliação e comentários dos Tutores e da MiAU, conforme os critérios estabelecidos no item 2.13, bem como outros critérios pertinentes.

 

2.14. O Veterinário reconhece e aceita que a MiAU poderá, a seu exclusivo critério, em razão da avaliação do Veterinário e considerando outros parâmetros: exigir a realização de treinamento sobre o Protocolo de Atendimento MiAU.

 

2.15. A MiAU reserva-se ao direito de rescindir imediatamente o uso dos Serviços, caso o Veterinário deixe de cumprir qualquer uma das regras previstas neste item 2 ou conforme hipóteses constantes do item 6 abaixo.

 

3. AS RESPONSABILIDADES DA MiAU

3.1. De acordo com as condições destes Termos, a MiAU concede ao Veterinário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para baixar e instalar uma cópia do App em seu smartphone em conformidade com as condições previstas nestes Termos.

 

3.1.1. O Veterinário não deve: (a) licenciar, sublicenciar, vender, transferir, ceder, distribuir ou explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros o App de qualquer forma; (b) modificar ou realizar trabalhos derivados com base no App; (c) fazer engenharia reversa ou acessar o App com a finalidade de desenhar ou construir um produto ou serviço competitivo, usando ideias semelhantes, características, funções ou elementos gráficos da plataforma; ou (d) lançar um programa ou script automatizado, incluindo, mas não limitado a spiders, worms, robots, ants, indexadores web, bots, vírus ou qualquer programa que pode fazer várias solicitações do servidor por segundo ou que afetem ou dificultem a operação e/ou desempenho dos Serviços.

 

3.2. A MiAU se compromete a manter o bom funcionamento do App na medida possível, considerando o contido nos itens 4.3, 4.4 e 4.5, abaixo.

 

3.3. A MiAU poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não aos Serviços, a título gratuito ou oneroso, a seu exclusivo critério. Tais produtos e serviços estarão sujeitos aos presentes Termos, salvo se diferentemente definido em termos próprios.
 

3.4. A MiAU se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Veterinário concorda que a MiAU não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Veterinário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

 

3.5. A MiAU disponibilizará canais de atendimento em seu site (www.miau.vet/ajuda) para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos Veterinários.

 

4. A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA MiAU

4.1.  A MiAU É RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELA INTERMEDIAÇÃO ENTRE O TUTOR E O VETERINÁRIO. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA DIRETAMENTE PELOS MÉDICOS VETERINÁRIOS. A MiAU NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE TUTORES E VETERINÁROS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS EM SI.

 

4.2. A MiAU não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Veterinário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no App.

 

4.3. A MiAU não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de serviços de telecomunicação e o Veterinário entende que as condições dos serviços de telecomunicação poderão afetar a experiência do App. A MiAU não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

 

4.4. A MiAU não garante que o App estará disponível interruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Veterinário em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do App.

 

4.5. O App poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falha de serviços de internet ou no smartphone do Tutor ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da MiAU. Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a MiAU não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados.

 

4.6. O pagamento é efetuado através de gateway de pagamento (www.miau.vet/como-receber), não se responsabilizando a MiAU por quaisquer problemas relacionados ao pagamento dos Serviços.

 

5.  A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS

5.1. A MiAU OFERECE EXCLUSIVAMENTE O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO RELACIONAMENTO ENTRE O VETERINÁRIO E O TUTOR, VOLTADO À FACILITAÇÃO DO ATENDIMENTO À DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS OU APLICAÇÃO DE VACINAS, VIA APP.

 

5.2. O VETERINÁRIO RECONHECE, PARA TODOS OS EFEITOS, QUE AS PARTES SÃO ENTIDADES INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS, DE MODO QUE ESTES TERMOS NÃO ESTABELECEM ENTRE O VETERINÁRIO E A MiAU QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O VETERINÁRIO É LIVRE PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.

 

6. AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO

6.1. O Veterinário concorda que a MiAU, a seu exclusivo critério, poderá suspender ou cancelar sua licença de uso do App e Conta de Acesso, nas seguintes hipóteses:

(i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos;

(ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Tutores e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios;

(iii) em razão de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Veterinário;

(v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes);

(vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;

(vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo;

(viii) pelo uso inadequado ou abusivo do App.

 

6.2. O Veterinário concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante destes Termos, pode ocorrer sem a necessidade de notificação prévia.

 

6.3. A MiAU não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Veterinário, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao App, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o Veterinário, quando julgar necessário.

 

6.4. Em razão do cancelamento da licença de uso e Conta de Acesso do Veterinário, este não fará jus a qualquer indenização ou compensação.

 

6.5. Caso o Veterinário deseje cancelar sua Conta de Acesso, poderá fazê-lo a qualquer momento mediante solicitação à MiAU por e-mail (contato@miau.vet), sem qualquer ônus, sendo que o cancelamento definitivo poderá levar até 72 (setenta e duas) horas e será comunicado por e-mail.

 

6.6. Mesmo após a suspensão ou cancelamento da licença de uso e da Conta de Acesso ao App, o Veterinário permanece responsável, por tempo indeterminado, pelos atos por ele praticados durante a utilização dos Serviços.

 

7. AS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS DO VETERINÁRIO

7.1.  AS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS DO VETERINÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO PREVISTO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MiAU. O VETERINÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS, INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA TERCEIROS E, PORVENTURA, PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA MiAU.

 

7.2. PARA MAIORES INFORMAÇÕES, RECOMENDA-SE CONSULTA À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MiAU ATRAVÉS DO SEGUINTE LINK: (www.miau.vet/politica-de-privacidade).

 

8. A CONFIDENCIALIDADE

8.1. Durante toda a vigência da licença de uso, enquanto estiver ativa a Conta de Acesso e por 5 (cinco) anos, contados do cancelamento da licença ou da conta de acesso, sob qualquer modalidade, o Veterinário compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos nestes Termos e nos termos da legislação que regulamenta os Serviços, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa qualquer informação acerca da MiAU, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how , ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização dos presentes Termos ou quaisquer informações dos Tutores/Pets às quais venha a ter acesso em decorrência dos Serviços e destes Termos.

 

8.2. A obrigação de confidencialidade ora estipulada não será aplicável: (i) em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da adesão a estes Termos; (ii) em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de adesão a estes Termos, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; (iii) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

 

9. A PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Veterinário não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao App ou qualquer parte dele. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob os presentes Termos são reservados à MiAU. Também será de propriedade exclusiva da MiAU todo o conteúdo disponibilizado no App, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

 

9.2. O uso comercial da expressão MiAU como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do App, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da MIAU TECNOLOGIA LTDA., e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

 

9.3. A MiAU terá todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, em e para os serviços e quaisquer sugestões, ideias, solicitações de melhoria, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas por terceiros relativas ao App. 

 

9.4. Qualquer cópia, alteração, revisão, melhoria, adaptação, tradução ou trabalho derivado ou criado a partir do App serão propriedade única e exclusivamente da MiAU TECNOLOGIA LTDA., bem como em qualquer e todos os direitos de patentes, autorais, de segredo comercial, de marca, e outros direitos de propriedade internacionalmente.

 

9.5. Os materiais eventualmente disponibilizados pela MiAU estão protegidos por copyright. O Tutor pode baixar e imprimir uma única cópia dos materiais escritos no site ou blog apenas para seu próprio uso pessoal e não comercial, desde que mantenha intactos todos os créditos e direitos autorais e outros avisos de propriedade. Qualquer outro uso dos materiais é estritamente proibido sem a autorização prévia e por escrito da MiAU.

 

10. AS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da MiAU, constituem o acordo integral entre o Veterinário e a MiAU e regerão a utilização dos Serviços disponibilizados no App pelo Veterinário, substituindo qualquer acordo anterior.

 

10.2. Notificações. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso ao App como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos presentes Termos.

 

10.3. Alteração dos Termos de Uso. O Veterinário está ciente de que a MiAU poderá realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, disponibilizando a versão mais atualizada no App e através do e-mail cadastrado. Caso o Veterinário não concorde com tais alterações, basta cancelar sua Conta de Acesso, nos termos do item 6.5 acima.

 

10.4. Renúncia de Direitos. Caso a MiAU deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia, concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

10.5. Cessão de Direitos. O Veterinário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, a terceiros, em hipótese alguma. O Veterinário concede sua aprovação para que a MiAU ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da MiAU; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Veterinário e a MiAU como resultado destes Termos.

 

10.6. Indivisibilidade.  Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

 

11. FORO

11.1. Estes Termos e o relacionamento entre o Veterinário e a MiAU serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba do Estado do Paraná como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do App.

 

Atualizado em abril, 2020.