TERMOS DE USO - MiAU-PET

EM CASO DE EMERGÊNCIA, O TUTOR NÃO DEVE SOLICITAR ATENDIMENTO DOMICILIAR E DEVE PROCURAR IMEDIATAMENTE O SERVIÇO VETERINÁRIO HOSPITALAR MAIS PRÓXIMO OU DE SUA PREFERÊNCIA (Acessar www.miau.vet.com.br/parceiros  para consultar os Hospitais Parceiros da MiAU).

COMPREENDE-SE POR ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS SITUAÇÕES EM QUE O ANIMAL ESTÁ COM OS SINAIS VITAIS COMPROMETIDOS, COM QUALQUER FORMA DE SANGRAMENTO INTENSO, PERDA DA CONSCIÊNCIA, FRATURAS E ATROPELAMENTO.

A MiAU NÃO TEM ENVOLVIMENTO DIRETO NA PRÁTICA DE MEDICINA VETERINÁRIA, SENDO APENAS UM FACILITADOR ENTRE O TUTOR E O MÉDICO VETERINÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO.

 

Bem-Vindo ao MiAU App! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso dos serviços oferecidos pela MIAU TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.733.359/0001-39, com sede na Rua Waterloo Marchesini, nº 18, Bairro Seminário, CEP 80-740-490, Curitiba, Paraná (“MiAU”), através do Aplicativo MiAU-PET (“App”), disponível para download nas lojas de aplicativos de dispositivos Android e iOs à Donos de Pet, a seguir denominados “Tutores” ou “Tutor”, que optem por utilizar os Serviços do MiAU App.

 

Ao realizar o cadastro e utilizar os serviços oferecidos pela MiAU através do App, o Tutor declara ter lido, entendido e ACEITO os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade MiAU (www.miau.vet/politica-de-privacidade), bem como com quaisquer termos e condições adicionais que sejam aqui referenciados ou que de outra forma possam ser aplicáveis aos serviços oferecidos pela MiAU, todos os quais são considerados parte deste acordo. Assim, o Tutor está ciente, ainda, de que a MiAU poderá realizar alterações e atualizações nos presentes Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, disponibilizando a versão mais atualizada no App e através do e-mail cadastrado. O compromisso da MiAU em enviar as atualizações dos Termos não afasta a responsabilidade do Tutor de verificar periodicamente os Termos nos locais acessíveis.

Caso o Tutor não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o App do seu dispositivo. A continuidade na utilização dos Serviços após qualquer alteração nos Termos será entendida como consentimento com as alterações dos Termos.

 

1. OS SERVIÇOS MiAU APP

A MiAU, através do MiAU App, busca conectar Veterinários a Donos de Pets para a realização de consultoria em saúde pet, consultas e aplicação de vacinas a domicílio ou em local indicado pelo Dono do Pet, com mais comodidade, agilidade, segurança, 365 dias por ano, 7 dias por semana, 24 horas por dia e por um valor reduzido.

Para tanto, a MiAU disponibiliza o aplicativo MiAU-PET aos Tutores e o aplicativo MiAU – VET aos Veterinários, cada um com especificações para cada tipo de utilização.

Estes Termos determinam as regras e condições que regem a utilização do App MiAU-PET pelo Tutor do Pet.

 

O Tutor reconhece que a MiAU não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço médico ou hospitalar veterinários. A MiAU não possui consultórios médicos veterinários ou hospitais veterinários, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviços médicos veterinários por Tutores perante Médicos Veterinários parceiros cadastrados no App MiAU-VET.

 

1.1. Licença de Uso

De acordo com as condições deste Termo de Uso, a MiAU concede aos Tutores uma licença não exclusiva, limitada, não transferível, para baixar e instalar uma cópia do App em um dispositivo móvel exclusivamente para uso pessoal. 

O Tutor não deve: (a) licenciar, sublicenciar, vender, transferir, ceder, distribuir ou explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros a aplicação de qualquer forma; (b) modificar ou realizar trabalhos derivados com base na plataforma; (c) fazer engenharia reversa ou acessar a plataforma a fim de (i) desenhar ou construir um produto ou serviço competitivo; (ii) construir um produto ou projeto usando ideias semelhantes, características, funções ou elementos gráficos da plataforma ou (iii) copiar quaisquer ideias, características, funções ou elementos gráficos do pedido; ou (d) lançar um programa ou script automatizado, incluindo, mas não limitado a spiders, worms, robots, ants, indexadores web, bots, vírus ou qualquer programa que pode fazer várias solicitações do servidor por segundo ou que afetem ou dificultem a operação e/ou desempenho dos serviços. 

 

A MiAU se compromete a manter o bom funcionamento do App na medida possível, considerando o contido no item 5.2 abaixo.

 

1.2. Cadastro

Para utilizar os Serviços, o Tutor deve realizar o cadastro no App, criando uma Conta de Acesso que será acessível mediante login e senha pessoais e intransferíveis.

Para realizar o cadastro no App, o Tutor deve ter capacidade civil (nos termos da lei) e deve preencher os campos de cadastro obrigatórios, quais sejam: Nome; Telefone; Data de Nascimento; Endereço completo; E-mail; RG; CPF; Gênero; Dados do Pet.

 

O Tutor responde pela veracidade das informações fornecidas, comprometendo-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas.

Em todas situações e para poder acessar ou utilizar os Serviços, o Tutor poderá ser solicitado a apresentar comprovativo de identidade, sendo que aceita que lhe poderá ser negado o acesso ou uso dos Serviços caso se recuse a apresentar o comprovativo de identidade.

 

1.2.1. Conta de Acesso

A Conta de Acesso do Tutor é exclusiva, pessoal e intransferível.

O Veterinário compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta de Acesso, login e senha, com terceiros, sob pena de cancelamento imediato da Conta de Acesso.

As informações da Conta de Acesso são de exclusiva responsabilidade do Tutor. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela MiAU.

O Tutor se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta de Acesso apenas para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos.

 

1.2.2. Comunicação

O Tutor autoriza a MiAU a enviar notificações administrativas no App (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

 

1.3. Os Serviços Intermediados pela MiAU

Através do App, o Tutor poderá contratar serviços médicos veterinários de consultas ou realizar o agendamento de aplicação de vacinas.

Caso o Tutor deseje realizar uma consulta para o seu Pet, deverá acessar o App, selecionar a opção “Consulta” e seguir as orientações de preenchimento até a confirmação do Serviço.

Caso o Tutor deseje realizar a aplicação de uma vacina, deverá acessar o App, selecionar a opção “Vacina”, indicando o tipo de vacina a ser aplicado, e seguir as orientações de preenchimento até a confirmação do Serviço. A escolha da opção de aplicação de vacina já inclui a realização, simultânea, de uma consulta. Pode acontecer de, ao final da consulta, o Veterinário verificar que o Pet não está apto a receber a vacina, conforme o caso.

O App apresentará automaticamente uma lista de Veterinários, indicando a proximidade de cada um do local em que o atendimento será realizado, além de informações gerais como: nome, foto, especialidade, avaliação, especialidade, etc.

O Tutor poderá escolher, dentre os Veterinários indicados, aquele que deseja que realize o atendimento do seu Pet.

Além disso, o Tutor poderá selecionar um local de atendimento diferente daquele onde ele está no momento da solicitação.

O Tutor poderá, no momento da consulta/vacina, acrescentar novo atendimento para um Pet ou mais Pets, caso necessário.

 

1.3.1. Termos de Aceite

Antes de concluir a solicitação de um Serviço, o Tutor deverá manifestar sua concordância com os Termos de Aceite, declarando estar ciente de que, ao utilizar o App:

  • É responsável pelo cumprimento dos tratamentos, orientações e cuidados com seu Pet, de acordo com a prescrição e receituário fornecido pelo Médico Veterinário, inclusive no que se refere aos horários de administração e tempo de tratamento, com base no diagnóstico encontrado;

 

  • Caso opte por não seguir as orientações fornecidas pelo Médico Veterinário ou o faça em termos diferentes do que foi prescrito, é exclusivamente responsável pelas consequências daí decorrentes;

 

  • Durante a consulta, poderá esclarecer todas as dúvidas sobre o diagnóstico, prognóstico e tratamento, sendo responsável pela total e correta interpretação das orientações oferecidas pelo Médico Veterinário;

 

  • Não poderá responsabilizar o Médico Veterinário ou a MiAU por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de fatores que eram de sua total responsabilidade, nos termos acima;

 

  • Caso orientado pelo Médico Veterinário a realizar exames no seu Pet para diagnosticá-lo, assume total responsabilidade pela realização dos exames necessários e eventuais consequências caso opte por não fazê-los;

 

  • Em caso de solicitação de vacina, a vacina a ser aplicada pode causar reações adversas esperadas, tais como: desconforto, inchaço ou edema no local da aplicação e apatia. Caso o Pet demonstre outras reações diversas, como: vômitos, diarreia, coceira, salivação ou tremores, devo encaminhá-lo imediatamente a um hospital veterinário de sua preferência ou um dos hospitais parceiros do MiAU App;

 

  • Caso receba orientação do Médico Veterinário de internamento do seu Pet, será responsável pela decisão de interná-lo, ou não, ciente de todos os riscos daí decorrentes. Em caso de internamento, é de sua inteira responsabilidade a escolha do hospital veterinário, isentando o Médico Veterinário credenciado e o MiAU App sobre o processo de internamento e tratamento aplicado durante o internamento.

 

2. PAGAMENTO

2.1. Taxa de Cadastro

A MiAU não cobra nenhum tipo de taxa para a realização do cadastro do Tutor no App, podendo alterar esta condição a qualquer tempo, mediante comunicação prévia, através de alteração destes Termos.

 

2.2. Valor dos Serviços

2.2.1. Valores

O Tutor deverá realizar o pagamento dos valores indicados no App, pelos Serviços contratados (consulta ou aplicação de vacina), conforme opção selecionada.

Os valores poderão sofrer alteração conforme o horário de atendimento (comercial ou não) e dia de atendimento (semanal, finais de semana e feriados).

A MiAU reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, alterar os valores dos Serviços, para mais ou para menos.

O pagamento será realizado exclusivamente por meio de cartão de crédito, através de gateway de pagamento.

Os dados financeiros do Tutor não serão armazenados pela MiAU, sendo o respectivo tratamento de responsabilidade direta da plataforma de pagamentos para a qual será direcionado pelo App.

Não é possível a realização do pagamento em dinheiro ou cartão de crédito ou outro meio diretamente para o Médico Veterinário, sendo que todos os valores devidos serão cobrados via gateway de pagamento no próprio App.

O App não realiza qualquer cobrança através do Médico Veterinário responsável e, portanto, não se responsabiliza por nenhum valor que venha a ser cobrado diretamente pelo mesmo. Caso isso aconteça, o Tutor deverá comunicar o App imediatamente para as providências necessárias, inclusive de suspensão do Médico Veterinário.

 

2.2.2. Cupons de Desconto

A MiAU poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, Cupons de Desconto aos Tutores, sujeitos a condições adicionais que a MiAU estabelecer para utilização de cada um dos Cupons de Desconto.

O Tutor concorda que os Cupons de Desconto: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela MiAU; (iii) poderão ser desabilitados pela MiAU a qualquer momento por motivos legalmente aceitos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a MiAU; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a MiAU estabelecer para esses Cupons de Desconto; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A MiAU se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Cupons de Desconto pelo próprio Tutor ou por terceiros, caso a MiAU apure ou acredite que o uso ou resgate dos Cupons de Desconto foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Cupom de Desconto, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da MiAU.

 

2.2.3. Taxa de Cancelamento

Caso o Tutor opte por cancelar a solicitação dos Serviços após o início do deslocamento do Veterinário, ficará sujeito ao pagamento de uma taxa de cancelamento, que será destinada integralmente ao Veterinário como forma de ressarcimento pelo deslocamento já realizado.

Caso o Veterinário opte por cancelar a prestação dos Serviços após já ter aceitado o atendimento, injustificadamente, ficará responsável pelo pagamento da taxa de cancelamento.

 

3. AS OBRIGAÇÕES E AS DECLARAÇÕES DO TUTOR

3.1. Mediante aceitação destes Termos, da Política de Privacidade MiAU, do Termo de Responsabilidade e demais termos e condições eventualmente aplicáveis, o Tutor compromete-se a:

  • Informar ao Veterinário o código de segurança fornecido pelo App no momento da chegada ao atendimento, confirmando a identidade do Veterinário, a fim de habilitar o início da consulta ou aplicação de vacina e evitar fraudes.

  • Manifestar sua concordância com os Termos de Aceite no App antes da confirmação do pagamento;

  • Prestar informações completas e corretas sobre seu Pet no momento do atendimento;

  • Garantir que o Veterinário preencherá o prontuário do Pet disponibilizado no App MiAU-VET, com todas as informações sobre o atendimento realizado;

  • Preencher no App a avaliação do Veterinário, dando uma nota de 1 a 5 estrelas, e inserindo justificativas em campo para preenchimento livre, se necessário, que servirão para avaliar os Profissionais. Quanto mais informações o Tutor puder inserir, melhor será a eficiência da MiAU na avaliação dos Profissionais, visando uma melhora constante da qualidade dos Serviços. O conteúdo publicado pelo Tutor é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo

 

3.2. Ao acessar e utilizar os Serviços do App, o Tutor concorda que:

  • Somente utilizará o App para seu uso pessoal e exclusivo e não o revenderá a terceiros;

  • Não copiará ou distribuirá o conteúdo do App;

  • Indenizará a MiAU, pelos danos e prejuízos eventualmente causados;

  • Não enviará ou transmitirá qualquer comunicação ou conteúdo de qualquer tipo que infringir ou violar quaisquer direitos de qualquer das partes;

  • Não usará os Serviços como um meio para distribuir publicidade ou outro material não solicitado a terceiros;

  • Não se passará por outra pessoa;

  • Não publicará material que seja ilegal, obsceno, difamatório, ameaçador, ofensivo, abusivo, insultuoso, de ódio ou embaraçoso para qualquer outra pessoa ou entidade;

  • Garantirá que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso ao seu dispositivo móvel ou suas senhas ou Conta de Acesso;

  • Tomará os devidos cuidados de segurança para manter seu login, senha e Conta de Acesso confidenciais, alterando a senha de tempos em tempos, garantindo maior segurança;

  • Avisará imediatamente caso seu login, sua senha ou Conta de Acesso forem comprometidos;

  • Não cederá ou transferirá sua Conta de Acesso para qualquer outra pessoa ou entidade;

  • Não tentará prejudicar os Serviços ou o bom funcionamento do App de forma alguma;

  • Fornecerá prova de identidade ou documentação adicional, caso solicitados.

 

3.3. O Tutor declara e garante que as informações disponibilizadas à MiAU, através do App são válidas, atualizadas e corretas. Reconhece e concorda, ainda, que a MiAU poderá verificar as informações fornecidas a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Em caso de não confirmação dos dados, o acesso do Tutor aos Serviços poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da MiAU.

 

3.4. O Tutor reconhecer que a responsabilidade pelos Serviços Veterinários prestados são exclusivamente do Médico Veterinário parceiro, incluindo atendimento clinico e diagnóstico, que responderá por quaisquer danos ou prejuízos que causar aos Tutores e Pets.  

 

3.5. O Tutor concorda em manter a MiAU isenta de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços; (ii) ao descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos por culpa exclusiva do próprio Tutor; (iii) a utilização, pela MiAU, do seu Conteúdo de Tutor; ou (iv) a respectiva violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Médicos Veterinários parceiros.

 

3.6. O Tutor está ciente de que a utilização do App depende da utilização de dispositivo móvel que comporte o download e instalação do App, bem como da contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do App. Declara, ainda, estar ciente de que a utilização do App poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação, a exemplo da conexão com a Internet.

 

3.6.1. O Tutor reconhece ser de sua inteira responsabilidade baixar a versão correta do App, eximindo a MiAU de qualquer responsabilidade pelo download e instalação de aplicativo falso ou desatualizado.

 

3.7. Avaliação do Atendimento. Antes de finalizar o atendimento, o Veterinário preencherá uma avaliação do Tutor, dando uma nota de 1 a 5 estrelas, e inserindo justificativas em campo para preenchimento livre, se necessário, que servirão para avaliar os Tutores.

 

3.7.1. O Tutor aceita que a MiAU manterá registros internos acerca das avaliações realizadas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Tutor.

 

3.8. A MiAU reserva-se ao direito de rescindir imediatamente o uso dos Serviços, caso o Tutor deixe de cumprir qualquer uma das regras previstas neste item 3 ou conforme hipóteses constantes do item 7 abaixo.

 

4. AS RESPONSABILIDADES DA MiAU

4.1. A MiAU poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não aos Serviços, a título gratuito ou oneroso, a seu exclusivo critério. Tais produtos e serviços estarão sujeitos aos presentes Termos, salvo se diferentemente definido em termos próprios.
 

4.2. A MiAU se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Tutor concorda que a MiAU não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Tutor ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos Serviços.

 

4.3. A MiAU disponibilizará canais de atendimento em seu site (www.miau.vet/ajuda) para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos Tutores.

 

4.4. Caso haja a necessidade de encaminhamento do Pet para hospital veterinário ou clínica, a MiAU não se responsabiliza pelo transporte e pelo atendimento no hospital ou clínica escolhidos, ainda que se trate de estabelecimento parceiro. Caso o Veterinário opte por transportar por conta própria o Pet para atendimento em hospital ou clínica, tal decisão e quaisquer consequências daí decorrentes são de exclusiva responsabilidade do Veterinário e do Tutor que autorizar o transporte.

 

4.4.1. A MiAU possui parceria com determinados hospitais/clínicas, nas quais o Tutor terá atendimento diferenciado, não se responsabilizando, no entanto, pelo atendimento em tais hospitais. O Tutor não é obrigado a encaminhar o Pet aos hospitais e clínicas parceiros, podendo levá-lo ao de sua preferência.

 

5. A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA MiAU

5.1.  Isenção de Responsabilidade pelos Serviços Médicos Veterinários

 

5.1.1. A MiAU É RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELA INTERMEDIAÇÃO ENTRE O TUTOR E O VETERINÁRIO. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA DIRETAMENTE PELOS MÉDICOS VETERINÁRIOS. A MiAU NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE TUTORES E VETERINÁROS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINAÁRIOS EM SI.

 

5.1.2. O Tutor expressamente concorda e está ciente de que a utilização dos Serviços será sob sua inteira responsabilidade, sendo que a MiAU não oferece garantias além das expressamente estabelecidas nestes Termos.

 

5.1.3. O Tutor expressamente concorda e está ciente de que a MiAU não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: (a) uso ou incapacidade de usar o serviço; (b) quebras de segurança e acesso não autorizado às transmissões ou informações do Tutor, bem como da alteração destas; (c) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; e (d) por motivos de força maior ou caso fortuito, atos praticados pelo próprio Tutor e atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros.

 

5.1.4. O Tutor reconhece e concorda que os Veterinários parceiros são autônomos e responsáveis exclusivos pela prestação dos Serviços de atendimento clínico e aplicação de vacinas. A MiAU adotará as medidas possíveis dentro de seu âmbito de atuação para que o Tutor tenha a melhor experiência possível também com os serviços de intermediação entre Tutor e Médico Veterinário ofertados.

 

5.1.5. A MiAU não se responsabiliza pelo atendimento realizado pelos hospitais veterinários e clínicas parceiras, em caso de necessidade de encaminhamento do Pet.

 

5.1.6. O Tutor concorda em manter a MiAU isenta de quaisquer responsabilidades, demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Veterinário. O Veterinário é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos aos Serviços de consultas e vacinas a domicílio, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

 

5.1.7. A MiAU não será responsável pelo atraso ou falha no cumprimento dos Serviços, decorrente de causas fora de seu controle razoável.

 

5.2. Isenção de Responsabilidade pela Disponibilidade do App

5.2.1. A MiAU não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Tutor em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no App.

 

5.2.2. A MiAU não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de serviços de telecomunicação e o Tutor entende que as condições dos serviços de telecomunicação poderão afetar a experiência do App. A MiAU não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

 

5.2.3. A MiAU não garante que o App estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Tutor em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do App.

 

5.2.4. O App poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falha de serviços de internet ou no smartphone do Tutor ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da MiAU. Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a MiAU não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados.

 

5.3. Isenção de Responsabilidade pelos Dados de Pagamento

5.3.1. O pagamento é efetuado através de gateway de pagamento, sendo que toda a operação de pagamento ocorre diretamente dentro da referida plataforma, e, portanto, a MiAU não terá acesso a qualquer informação financeira ou de cartão de crédito do Tutor, não se responsabilizando por quaisquer problemas relacionados ao pagamento dos Serviços.

 

6.  A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS

6.1. A MiAU OFERECE EXCLUSIVAMENTE O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO RELACIONAMENTO ENTRE O VETERINÁRIO E O TUTOR, VOLTADO À FACILITAÇÃO DO ATENDIMENTO À DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS OU APLICAÇÃO DE VACINAS, VIA APP.

 

6.2. O TUTOR RECONHECE, PARA TODOS OS EFEITOS, QUE A MiAU E OS MÉDICOS VETERINÁRIOS PARCEIROS SÃO ENTIDADES INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS, DE MODO QUE SE ESTABELECE ENTRE ELES QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA, ECONÔMICA E/OU DE SUBORDINAÇÃO, SENDO CERTO QUE O VETERINÁRIO É LIVRE PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.

 

7. AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO

7.1. O Tutor concorda que a MiAU, a seu exclusivo critério, poderá suspender ou cancelar sua licença de uso do App e Conta de Acesso, nas seguintes hipóteses:

(i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos;

(ii) pelo resultado de sua avaliação realizada pelos Veterinários e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios;

(iii) em razão de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Tutor;

(v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes);

(vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;

(vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo;

(viii) pelo uso inadequado ou abusivo do App.

 

7.2. O Tutor concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante destes Termos, pode ocorrer sem a necessidade de notificação prévia.

 

7.3. A MiAU não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Tutor, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao App, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o Tutor, quando julgar necessário.

 

7.4. Em razão do cancelamento da licença de uso e Conta de Acesso do Tutor, este não fará jus a qualquer indenização ou compensação.

 

7.5. Caso o Tutor deseje cancelar sua Conta de Acesso, poderá fazê-lo a qualquer momento mediante solicitação à MiAU por e-mail (contato@miau.vet), sem qualquer ônus, sendo que o cancelamento definitivo poderá levar até 72 (setenta e duas) horas e será comunicado por e-mail.

 

7.6. Mesmo após a suspensão ou cancelamento da licença de uso e da Conta de Acesso ao App, o Tutor permanece responsável, por tempo indeterminado, pelos atos por ele praticados durante a utilização dos Serviços e pelo pagamento dos Serviços já executados.

 

8. AS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS DO TUTOR

8.1.  AS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS DO TUTOR ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO PREVISTO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MiAU. O TUTOR ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS, INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA TERCEIROS E, PORVENTURA, PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA MiAU.

 

8.2. PARA MAIORES INFORMAÇÕES, RECOMENDA-SE CONSULTA À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MiAU ATRAVÉS DO SEGUINTE LINK: (www.miau.vet/politica-de-privacidade).

 

9. A CONFIDENCIALIDADE

9.1. Durante toda a vigência da licença de uso, enquanto estiver ativa a Conta de Acesso e por 5 (cinco) anos, contados do cancelamento da licença ou da conta de acesso, sob qualquer modalidade, o Tutor compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos nestes Termos e nos termos da legislação que regulamenta os Serviços, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa qualquer informação acerca da MiAU, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how , ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização dos presentes Termos.

 

9.2. A obrigação de confidencialidade ora estipulada não será aplicável: (i) em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da adesão a estes Termos; (ii) em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de adesão a estes Termos, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; (iii) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

 

10. A PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Tutor não adquire, pelo presente Termo, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao App ou qualquer parte dele. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob os presentes Termos são reservados à MiAU. Também será de propriedade exclusiva da MiAU todo o conteúdo disponibilizado no App, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

 

10.2. O uso comercial da expressão MiAU como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do App, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da MIAU TECNOLOGIA LTDA., e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

 

10.3. A MiAU terá todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, em e para os serviços e quaisquer sugestões, ideias, solicitações de melhoria, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas por terceiros relativas ao App. 

 

10.4. Qualquer cópia, alteração, revisão, melhoria, adaptação, tradução ou trabalho derivado ou criado a partir do App serão propriedade única e exclusivamente da MiAU TECNOLOGIA LTDA., bem como em qualquer e todos os direitos de patentes, autorais, de segredo comercial, de marca, e outros direitos de propriedade internacionalmente.

 

10.5. Os materiais eventualmente disponibilizados pela MiAU estão protegidos por copyright. O Tutor pode baixar e imprimir uma única cópia dos materiais escritos no site ou blog apenas para seu próprio uso pessoal e não comercial, desde que mantenha intactos todos os créditos e direitos autorais e outros avisos de propriedade. Qualquer outro uso dos materiais é estritamente proibido sem a autorização prévia e por escrito da MiAU.

 

11. AS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da MiAU e os Termos de Aceite, constituem o acordo integral entre o Tutor e a MiAU e regerão a utilização dos Serviços disponibilizados no App, substituindo qualquer acordo anterior.

 

11.2. Notificações. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso ao App como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos presentes Termos.

 

11.3. Alteração dos Termos de Uso. O Tutor está ciente de que a MiAU poderá realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, disponibilizando a versão mais atualizada no App e através do e-mail cadastrado. Caso o Tutor não concorde com tais alterações, basta cancelar sua Conta de Acesso, nos termos do item 7 acima.

 

11.4. Renúncia de Direitos. Caso a MiAU deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia, concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

11.5. Cessão de Direitos. O Tutor não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, a terceiros, em hipótese alguma. O Tutor concede sua aprovação para que a MiAU ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da MiAU; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Tutor e a MiAU como resultado destes Termos.

 

11.6. Indivisibilidade.  Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

 

12. FORO

12.1. Estes Termos e o relacionamento entre o Tutor e a MiAU serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba do Estado do Paraná como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do App.

 

Atualizado em abril, 2020.